Senadores do Partido Democrata submeteram ao Congresso dos EUA dois projetos de lei que pretendem forçar a Suprema Corte a adotar um código de ética — ou código de conduta — para seus ministros, a exemplo do “Código de Conduta para Juízes dos Estados Unidos” (Code of Conduct for United States Jud… Source: Conjur
Mês passado repercutiu na imprensa a informação de que, em processo que tramita na 1ª Vara de Infância e Juventude da comarca de Teresina (PI), teria havido nomeação de Defensora Pública para “representar os interesses do feto”, em ação judicial na qual uma criança de 12 anos estaria grávida, pel… Source: Conjur
Lançado em outubro do ano passado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, o GeoRadar caminha a passos largos para se tornar uma das mais importantes ferramentas de luta contra crimes ambientais, invasões a terras indígenas, tráfico de armas e drogas, entre outras transgressões à lei. … Source: Conjur
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça trabalhista para julgar a ação de um motorista de aplicativo que teve sua conta suspensa pela 99 Tecnologia Ltda. sem prévia comunicação. Segundo o colegiado, a demanda decorre de relação de trabalho, ainda que autôno… Source: Conjur
Importante mecanismo para o soerguimento das empresas em recuperação foi a previsão contida na Lei 11.101/05 da criação de unidades produtivas isoladas (UPI). Por meio delas, permite-se a alienação de determinados ativos (artigo 60-A da Lei 11.101/05) da recuperanda sem que haja qualquer responsa… Source: Conjur
Um meteoro atingiu os contribuintes quando leram que o “STF permite anulação de decisão tributária definitiva sem modulação de efeitos”, manchete da ConJur, em reportagem de Sergio Rodas. Julgavam-se os Temas 885 (RE 955.227, relator ministro Barroso) e 881 (RE 949.297, relator ministro Fachin) e… Source: Conjur
Em breve, o veto ao Projeto de Lei (PL) nº 3.401/2008, que trazia novas previsões para a desconsideração da personalidade jurídica, será apreciado pelo Congresso Nacional. Esse projeto não continha a melhor técnica legislativa, até porque nem indicava, de forma explícita, a revogação ou a alteraç… Source: Conjur
No sistema proporcional, elegem-se para as Câmaras federal e estaduais tantos candidatos quantos o respectivo quociente partidário (QP), desde que os candidatos tenham atingido nominalmente número de votos equivalente a 10% do quociente eleitoral (QE). As vagas não preenchidas são, por sua vez, o… Source: Conjur
É constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, colocar o trabalhador em uma situação de risco especial. TRT-18 fundamentou decisão em… Source: Conjur
O Ministério Público de diversos estados da Federação tem apresentado tese de inconstitucionalidade e inconvencionalidade da Lei 14.230/2021, que alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa. Dentre as inovações legislativas encontra-se a extirpação da possibilidade de conde… Source: Conjur