O Supremo Tribunal Federal vai julgar a possibilidade de fixação de multa administrativa com base no salário mínimo. O Plenário da corte reconheceu a repercussão geral do tema no início deste mês de fevereiro. Constituição proíbe vinculação do salário mínimo, mas CRF-SP vê brechasFreepik … Source: Conjur
A prisão civil da devedora de pensão alimentar pode ser convertida do regime fechado para o domiciliar na hipótese em que ela tenha filho de até 12 anos de idade, aplicando-se o artigo 318, inciso V do Código de Processo Penal por analogia. Mulher presa por dívida de pensão de filho de 17 an… Source:…
O regime de persecução e regulamentação às práticas de improbidade administrativa no direito brasileiro receberam especial atenção do constituinte originário que já no parágrafo 4º, do artigo 37, da Constituição de 1988, deu vazão à necessária gravidade que tais atos importam. Para tanto, muito e… Source: Conjur
Compete às empresas de radiodifusão conceder autorização para que terceiros retransmitam suas programações, de modo que sua reprodução indevida configura violação ao direito autoral. ReproduçãoTJ-SP reconhece concorrência desleal em reprodução não autorizada de rádio O entendimento é da… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou na Justiça Federal do Distrito Federal com pedido para que a ação cautelar no âmbito da qual foi determinado o bloqueio de bens dos acusados de financiar o fretamento de ônibus para os atos que depredaram os prédios da Praça dos Três Poderes, no dia 8 de… Source: Conjur
A empresa alimentícia Pan requisitou à Justiça, nesta segunda-feira (13/2), sua autofalência. A 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), em São Paulo, ordenou que o administrador judicial e o Ministério Públ… Source: Conjur
A elevada quantidade de fraudes envolvendo a prestação de serviços de ativos virtuais conduziu o Brasil, em 21 de dezembro de 2022, a editar a Lei Federal nº 14.478, com o objetivo de prevenir e debelar os ilícitos que se intensificam, causando prejuízos para milhares de cidadãos. Trata-se de dip… Source: Conjur
A condição é uma modalidade do negócio jurídico, isto é, um elemento acidental [1], que provém da vontade das partes, e subordina a eficácia do negócio a evento futuro e incerto. É, portanto, um limitador da vontade, como afirma San Tiago Dantas, acompanhado majoritariamente pela doutrina [2]. No… Source: Conjur
Ao impedir que o recurso de apelação contra sentença de destituição do poder familiar tenha efeito suspensivo, o artigo 199-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não permite o retorno imediato do menor ao lar, mas também não o obriga a ser imediata e automaticamente encaminhado para ado… Source: Conjur
Por constatar conduta antissindical e discriminatória, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a fábrica de pneus Pirelli a pagar a um funcionário a mesma bonificação dada a empregados que não participaram de um movimento grevista em 2016. Ação foi ajuizada por funcionário da Pi… Source: Conjur