Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada por associação privada, o princípio da simetria não isenta o réu do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Ministra Nancy Andrighi, relatora do casoGustavo Lima/STJ Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça conde… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) à ação em que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) pediu a suspensão de decisões judiciais que anularam penas aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) a prefe… Source: Conjur
Com o objetivo declarado de “possibilitar o acesso de familiares e advogados” às pessoas envolvidas nos lamentáveis ataques à democracia e às instituições brasileiras em 8 de janeiro, a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal divulgou lista com nome completo e data de nascim… Source: Conjur
A narrativa pouco confiável apresentada por policiais militares que promoveram uma ação de repressão ao tráfico de entorpecentes levou a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a anular as provas decorrentes da invasão da casa de uma suspeita. O local estava exalando forte de cheiro de drogas, s… Source: Conjur
O Direito e o tempo guardam profunda relação de interatividade, objetivamente perceptível na demarcação do espaço em que o indivíduo pode ou não desencadear o processo judicial, no próprio percurso do processo e no ritmo de atos voltados à efetiva entrega da prestação jurisdicional, na adequação … Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinou que um recém-nascido seja devolvido à mãe, após o juiz de primeiro grau decretar que ele fosse encaminhado para casa de acolhimento. Segundo o colegiado, o deferimento da tutela de urgência para ordenar a busca e apreensão do… Source: Conjur
O Novo Marco Legal do Câmbio (Lei 14.286/2021), sancionado no final de 2021 e em vigor desde 30 de dezembro de 2022, moderniza e desburocratiza o mercado cambial no Brasil, regulamentado até então por um arcabouço legislativo esparso e antigo, que remonta à década de 1930. As quase quarenta norma… Source: Conjur
Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça não terá expediente nos dias 20 e 21 deste mês (segunda e terça-feiras de Carnaval), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso III, da Lei 5.010/1966. STJSTJ… Source: Conjur
Muito se discute, atualmente, sobre os atos iniciais da verdadeira “caça às bruxas” que o governo recém eleito tem praticado para desfazer os atos de liberdade do governo anterior e, em especial, para prejudicar aquelas pessoas que sabidamente formaram massiva oposição eleitoral. Essa conduta, po… Source: Conjur
O interesse público deve se sobrepor ao privado. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de uma escola particular para que a Prefeitura do Guarujá fosse obrigada a remover um ponto de ônibus da frente da instituição. FreepikMunicíp… Source: Conjur