Em breve, o veto ao Projeto de Lei (PL) nº 3.401/2008, que trazia novas previsões para a desconsideração da personalidade jurídica, será apreciado pelo Congresso Nacional. Esse projeto não continha a melhor técnica legislativa, até porque nem indicava, de forma explícita, a revogação ou a alteraç…
Source: Conjur