Reflexão sobre a tutela provisória em ação declaratória negativa

As medidas judiciais preventivas destinam-se a evitar que atos tributários que estão na iminência de acontecer materializem-se. Tomam como pressuposto, destarte, “a incerteza jurídica […] ante a concreta possibilidade de desencadeamento da atividade fiscal potencial para dar ensejo à constituiç…
Source: Conjur