A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu integral provimento ao recurso de apelação de um motorista de aplicativo para condenar a plataforma por danos moral e material, este na categoria de lucros cessantes. Sem qualquer notificação, a empresa descredenciou o profissi…
Source: Conjur