Sem prova de dolo, STJ absolve condenado por fraude a licitação

Para que alguém seja condenado pelo crime de fraude a licitação, previsto no artigo 90 da Lei de Licitações, é necessário que seja demonstrada a intenção de cometer o ato ilícito. Assim, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu o prefeito de Brejinho (RN), João Batista Go…
Source: Conjur