Em casos excepcionais, é permitido ao juiz, no momento do recebimento da denúncia, mudar a capitulação dos fatos narrados na peça acusatória, desde que ele vislumbre a possibilidade de o acusado obter benefícios legais. Imputação de tortura em presídio foi desclassificada no recebimento da d… Source: Conjur
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal invalidou leis do estado de São Paulo e do município de São Simão (SP) que instituíram o “salário-esposa”, benefício pago exclusivamente a servidores públicos casados cujas mulheres não exerçam atividade remunerada. Para Barroso, pagamento de sa… Source: Conjur
Entre os contribuintes da contribuição sobre a receita (Funrural/RAt) em substituição à folha do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, estão as agropecuárias, ou seja, pessoas jurídicas que exercem atividade rural. A tributação de tais pessoas jurídicas está prevista no artigo 25 da Lei nº 8.870/94, … Source: Conjur
Nos últimos 30 dias, a tônica do discurso dos empossados, presidente da República, presidente do Senado e presidente da Câmara, foi de insistir no sentido de que as questões de natureza política não fossem judicializadas a fim de que se respeitassem os princípios democráticos da divisão de Podere… Source: Conjur
No dia 23 de março de 2023 o pleno do Supremo Tribunal Federal reanalisará a possibilidade e os limites dos poderes investigatórios do Ministério Público em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2.943, 3.309 e 3.318), da relatoria do ministro Edson Fachin. A atividade de investigaç… Source: Conjur
Para que alguém seja condenado pelo crime de fraude a licitação, previsto no artigo 90 da Lei de Licitações, é necessário que seja demonstrada a intenção de cometer o ato ilícito. Assim, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu o prefeito de Brejinho (RN), João Batista Go… Source: Conjur
Certa insegurança jurídica no licenciamento ambiental se aventou no Rio de Janeiro em razão da decisão judicial proferida pela 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Popular 0150428-88.2020.8.19.0001, que declarou a nulidade das sessões e deliberações do Conselho Est… Source: Conjur
Em um só julgamento, o Supremo Tribunal Federal conseguiu abalar ao mesmo tempo os conceitos de coisa julgada, de ação rescisória e de segurança jurídica. Se algumas decisões emanadas pelo Poder Judiciário já causavam desconfiança nos brasileiros, a nova solução jurídica trazida pelos ministros d… Source: Conjur
Terror e pânico. Esses devem ser os dois principais sentimentos que qualquer defensor do modelo zona franca deve ter diante das duas propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso. Em qualquer das hipóteses discutidas, quatro dos cinco principais incentivos tributários do polo industr… Source: Conjur