No ano de 2020, com a publicação da Lei nº 13.988/2020, a legislação federal relativa à transação tributária evoluiu e regulamentou o instituto, estabelecendo requisitos e condições para que devedores façam acordos resolutivos de conflitos de natureza tributária e não tributária, junto da União e… Source: Conjur
Para fins de impenhorabilidade, cabe ao devedor comprovar não só que o imóvel penhorado se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural como também que é voltado à exploração para subsistência familiar. Impenhorabilidade da pequena propriedade depende da comprovação de que é traba… Source: Conjur
“A internet não tem cura” (Black Mirror) Com o advento da “4ª Revolução Digital”, houve profunda transformação nos meios de comunicação, na maneira de se expressar, e na difusão de notícias, entre outros. Isso acelerou o processo de propagação da informação e das ideologias, e o protagonis… Source: Conjur
Por constatar violação ao direito fundamental à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, a 4ª Vara Cível de Santos (SP) condenou um homem a indenizar sua antiga advogada em R$ 10 mil devido à divulgação de conteúdo ofensivo no Facebook. Post foi feito em página com mais de 2 mil segui… Source: Conjur
A reforma tributária volta à discussão como uma das principais pautas do novo governo. O Congresso Nacional tem pela frente, portanto, a oportunidade e o dever de enfrentar velhos e novos desafios, como o equilíbrio entre a arrecadação da União e o não confisco em favor do contribuinte. Ponto fun… Source: Conjur
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, enviou nesta sexta-feira (10/2) para a primeira instância do Judiciário seis pedidos de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Cinco dos pedidos referem-se a solicitações contra o ex-chefe do Executivo por falas feita… Source: Conjur
No último dia 31, duas promotoras do estado de Novo México, Estados Unidos, formalizaram a acusação de homicídio culposo contra o ator Alec Baldwin pela morte acidental da cinegrafista Halyna Hutchins, ocorrida durante as filmagens do faroeste Rust, em outubro de 2021. Mas há dúvidas sobre a corr… Source: Conjur
O Reino Unido é formado por quatro países: Inglaterra, Gales, Escócia e Irlanda do Norte. É uma monarquia constitucional hereditária, em que a Chefia de Estado é exercida pelo rei Carlos 3º. Os demais poderes cabem ao governo, ao parlamento e à Suprema Corte. UK Supreme Court Até 2005, … Source: Conjur
A quarta-feira (8/2) foi um dia ingrato para o contribuinte brasileiro. Em decisões quase simultâneas, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça admitiram a desconstituição de resultados definitivos em processos tributários, justificada pela mudança posterior de entendimento des… Source: Conjur
O advogado é um dos profissionais mais próximos dos empresários, assim como o contador. Em alguns momentos, estes profissionais podem identificar demandas que estão além do escopo da atividade individual de cada um. Na área tributária, por exemplo, ao criar soluções visando redução de tributos, é… Source: Conjur
