Fux manda incluir Tust e Tusd na base de cálculo do ICMS

No federalismo fiscal, a União não pode exorbitar seu poder constitucional e intervir na maneira como os estados exercem sua competência tributária, ainda que por meio de lei complementar.
Tarifas dizem respeito ao uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétricaCREA-RO
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Source: Conjur