Cabe ao devedor provar que propriedade rural é familiar, diz STJ

Para fins de impenhorabilidade, cabe ao devedor comprovar não só que o imóvel penhorado se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural como também que é voltado à exploração para subsistência familiar.
Impenhorabilidade da pequena propriedade depende da comprovação de que é traba…
Source: Conjur