Plenário do Supremo valida apreensão de CNH e passaporte por dívida

As medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil valorizam o acesso à Justiça e aumentam a eficiência do sistema. Se houver abusos, eles devem ser contestados caso a caso, via recursos às instâncias superiores.
Fux disse que abusos na aplicação de medidas atípicas devem ser verifica…
Source: Conjur