Entidade contesta norma sobre inspeção de produtos agropecuários

A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a norma que transferiu do setor público para os trabalhadores da indústria as atribuições de certificação sanitária de p…
Source: Conjur