O Brasil tem assistido nos últimos anos a mudanças efetivas no sistema de Justiça Criminal. Antes focado apenas na condenação do acusado, o Direito Penal evolui e busca uma atuação voltada ao resgate da dignidade das vítimas de crimes e delitos. Marcos Santos/USPResolução do CNJ: vítimas de … Source: Conjur
Em pronunciamento feito no início da sessão do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (8/2), dia em que os atos de vandalismo que atingiram os três Poderes da República completaram um mês, a presidente da corte, ministra Rosa Weber, reiterou a importância de que a data seja sempre lembrada p… Source: Conjur
A apreensão de drogas ou de arma em posse de alguém não afasta a necessidade de mandado judicial para o ingresso no domicílio. Com base nesse entendimento, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, anulou provas obtidas em uma ação policial de busca e apreensão e absolveu um homem … Source: Conjur
A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir o cancelamento de sentenças definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias viola a garantia fundamental da coisa julgada e causa insegurança jurídica aos contribuintes. É o que afirmam adv… Source: Conjur
O dever de reparar abriga diversas consequências no mundo jurídico, inclusive de ordem tributária. Por isso, tema de notável expressão, mas ainda pouco debatido com franqueza acadêmica tem sido aquele da legalidade da dedução, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) … Source: Conjur
Uma das alterações incorporadas à Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falências), levada a cabo por meio da Lei nº 14.112/2020, diz respeito à possibilidade de o devedor instaurar conciliações e mediações antecedentes ou incidentais ao processo de recuperação judicial; ou seja, é possível r… Source: Conjur
O fato de alguém aparentar nervosismo com a aproximação de policiais não autoriza, por si só, sua abordagem em via pública sem justificativa plausível. Homem estava dentro de carro estacionado na via pública quando foi notado pelos PMsFreepik Com esse entendimento, o desembargador Olind… Source: Conjur
Este artigo analisa a proposta de criação, implantação e regulamentação da moeda fiduciária digital brasileira (“real digital”), que se constitui na modalidade nacional das denominadas Central Bank Digital Currencies (CBDCs), ou Moedas Digitais dos Bancos Centrais, objeto de preocupação em divers… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quarta-feira (8/2) uma ação que discute se é constitucional a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação, assim como a proibição de participar de concursos públicos e licitações, para garantir o pagamento de dívid… Source: Conjur
Embora a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal estabeleçam que a expedição de guia de recolhimento demanda a prévia prisão do réu, é possível flexibilizar tal previsão quando ela se mostrar desproporcional à situação do apenado. Ministro Sebastião Reis Júnior foi o relator do c… Source: Conjur