STF nega recurso de associação sem delimitação de fins sociais

Para ter legitimidade para mover processos, uma associação deve estabelecer minimamente seus fins sociais. Sem isso, a propositura de ações constituirá violação ao devido processo legal.
Mendonça disse que uso de associações
na Justiça não pode ser banalizado
Nelson Jr./SCO/STF
Com es…
Source: Conjur