Ramalho e Farias: Da banalização da inversão do ônus da prova

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) criou um microssistema legal com regras processuais e materiais, visando à proteção do consumidor.
Uma das inovações, à época, foi a introdução da inversão do ônus da prova — que nada mais é do que deslocar a responsabilidade de produção da pro…
Source: Conjur