Fischinger e Zopelar: Acórdãos de HC julgados pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por dirimir os dissídios jurisprudenciais do Judiciário brasileiro em busca de um sistema homogêneo e razoavelmente seguro. Um dos mecanismos legais utilizados para esse fim é o recurso de embargos de divergência.
Ocorre que o STJ pacificou…
Source: Conjur