Servidor é condenado a 5 anos de prisão por dispensa de licitação

O tipo subjetivo do crime de dispensa de licitação se completa com a simples presença do dolo, sendo desnecessária a indicação da finalidade específica do agente na ação delitiva.
PixabayServidor é condenado pelo TJ-SP a cinco anos de prisão por dispensa de licitação
Com esse entendimen…
Source: Conjur