Edcarlos Lima: Viga mestra para aplicação da Lei de Licitações

O planejamento como vetor constitucional
A satisfação dos anseios da sociedade é garantida, em certa medida, pela atuação do Estado na prestação dos serviços públicos, na intervenção no domínio econômico e social, no exercício regular do poder de polícia e no fomento das atividades de interesse …
Source: Conjur