CNMP institui grupo de trabalho sobre cobrança da pena de multa

A definição da metodologia de trabalho e as metas para os meses de janeiro a março deste ano foram o objeto da primeira reunião do grupo de trabalho do Conselho Nacional do Ministério Público destinado a realizar estudos e elaborar propostas para sistematização da cobrança da pena de multa pelo M…
Source: Conjur