Rejeitada denúncia que não complementou norma penal em branco

A denúncia por crime descrito em norma penal em branco deve conter a regra que a complementa de modo explícito e completo, sob pena de ser inepta por inviabilizar a formação do juízo de tipicidade e prejudicar a defesa.
Com essa fundamentação, a juíza relatora Ana Maria Marco Antônio, da Turma…
Source: Conjur