Rádio comunitária pode se defender em novo processo administrativo

A defesa em processos administrativos anteriores não afasta o direito ao contraditório em novo procedimento que discuta os mesmos fatos e possa levar a nova penalidade.
Ministério das Comunicações revogou autorização de funcionamento da rádioReprodução
Assim, a 1ª Seção do Superior Trib…
Source: Conjur