Eduardo Bonates: Fim do trânsito em julgado em casos tributários

A cada semana os empresários brasileiros são surpreendidos com casos e mais casos de insegurança jurídica. E infelizmente, agora, até mesmo advogados da área tributária vêm sendo pegos de surpresa com decisões vindo de tribunais superiores. O pior dos cenários aconteceu. Na retomada dos seus julg…
Source: Conjur