Viagem repetida não prova habitualidade do tráfico, diz STJ

Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso não influenciam na definição dos antecedentes criminais. Muito menos, portanto, o fato de um acusado de tráfico ter viajado para um mesmo destino mais de uma vez.
Ministro confirma aplicação de tr…
Source: Conjur