Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf sobre a dedutibilidade ou não das despesas com royalties que tenham sido pagas a sócios pessoas jurídicas.
Em primeiro lugar, é importante destacar o dispositivo legal que rege a matéria, isto é, o artigo 71 da Lei nº 4.506/64, que assim dispõe:…
Source: Conjur