O administrador judicial não pode ser considerado como parte integrante da recuperação ou falência, tampouco mandatário de alguma das partes ou dos credores. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o administrador judicial não tem direito a receber honorários de sucumbência…. Source: Conjur
Há uma palavra de ordem que permeia qualquer discussão sobre “mercado”: a meritocracia, uma perigosa — e mesmo falaciosa — palavra, na advertência de Michael Sandel desde Harvard. Aparentemente, aos ideólogos do governo federal (2019-2022) e aos lobistas que ignoraram a adolescência e os resultad… Source: Conjur
Os administradores judiciais da recuperação judicial das Lojas Americanas informaram à Justiça que a dívida da empresa é de R$ 47,9 bilhões. O número é bem superior aos R$ 41,2 bilhões divulgados pela empresa quando entrou com o pedido de reestruturação e apresentou sua lista de 7,9 mil credores…. Source: Conjur
O avanço e a popularização da inteligência artificial têm impactado diversos segmentos da sociedade, inclusive o mundo jurídico. Nesse cenário, além de novas ferramentas terem se tornado fundamentais no cotidiano de escritórios de advocacia, a exemplo de programas para gestão de fluxos internos e… Source: Conjur
Diante dos ataques terroristas de 8 de janeiro em Brasília, a democracia não vai suportar qualquer política de apaziguamento. Todos os envolvidos serão investigados e, se responsabilizados, devidamente punidos. Inclusive pela instigação ou conivência com o golpismo. Ministro Alexandre de Mor… Source: Conjur
O pagamento em dobro das despesas recursais afasta a deserção — ou seja, o abandono do processo por falta de recolhimento das custas —, mesmo que o recolhimento do primeiro preparo não tenha sido comprovado adequadamente na interposição do recurso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tr… Source: Conjur
Sempre que alguém traz para si uma quantidade abissal de poder, a pecha de ditador acaba por vestir-lhe como uma luva — ou uma toga. A ideia de que o Poder Judiciário possa exercer algum tipo de ditadura é comumente reforçada por uma frase atribuída a Rui Barbosa — jurista importante no Brasil do… Source:…
O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (1º/2), o julgamento que discute a possibilidade de cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da Corte em questões tributárias. O caso tem repercussão geral reconhecida (Tema 885). … Source: Conjur
O senador Rodrigo Pacheco recebeu 49 votos e foi reeleito presidente do Senado nesta quarta-feira (1º/2). Pacheco contava com o apoio do presidente Lula. Seu opositor, Rogério Marinho, o candidato preferido do bolsonarismo, teve 32 votos. Na Câmara dos Deputados, que tem 513 integrantes, a vot… Source: Conjur
As famosas “delações premiadas” surgiram no Brasil sob a disciplina da Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013). Com a denominação legal de “colaboração premiada”, trata-se um meio de obtenção de prova que, de acordo com o artigo 3º da citada lei, pode ser admitida em qualquer fase do proce… Source: Conjur