A liberdade de manifestação do pensamento não é direito absoluto. Ela deve obedecer aos limites da ética e o respeito aos direitos da personalidade. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) manteve a condenação de uma mulher de Xa… Source: Conjur
A Lei 11.101/2005 prevê em seu artigo 57 a obrigação do devedor de apresentar certidões negativas de débitos tributários. O Código Tributário Nacional apresenta a mesma exigência em seu artigo 191-A. Por sua vez, o artigo 58 prevê que “Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a rec… Source: Conjur
Conforme dizem muitos cientistas sociais, nossos militares, no decorrer da história, sempre estiveram envolvidos com a política. Afirmam que desde a proclamação da República até a aplicação do golpe na década de 60 do século passado eles exerceram uma espécie de poder moderador. No transcurso dos… Source: Conjur
No âmbito da execução penal, é passível de regressão de regime o apenado que pratique falta grave, nos termos do artigo 118 da Lei de Execução Penal. A presente exposição pretende, de maneira sucinta, tratar da regressão cautelar em comparação com o estabelecido na Constituição vigente sem, contu… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia autorizado reintegração de posse no Parque Natural Municipal do Banhado, em São José dos Campos (SP). A decisão se deu no julgamento de reclamação ajuizada pela Defensoria … Source: Conjur
Como é da tradição do sistema político nacional, o término de um exercício e o início de outro, ainda mais quando há transição governamental, é marcado por alterações legislativas ao apagar das luzes do ano a encerrar e ao alvorecer do novo período, especialmente no que respeita ao sistema tribut… Source: Conjur
A proposição legislativa que cria ou altera despesa obrigatória ou renúncia a receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei de Taboão da Serra, de autoria parlamentar, que previa i… Source: Conjur
Por entender que a condenação de um réu contrariou a prova existente nos autos, a desembargadora Rosita Maria de Oliveira Neto, do 3º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), decidiu absolvê-lo. Réu condenado mesmo com prova contrária nos autos foi absolvi… Source: Conjur
Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo apresentaram uma manifestação ao Órgão Especial da instituição contra a ideia do novo secretário de Segurança Pública paulista, Guilherme Muraro Derrite, de rever o programa de câmeras no fardamento da Polícia Militar. Uso … Source: Conjur
Um dos primeiros atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seu novo governo foi revogar o decreto que reduzia as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre uma série de operações financeiras. E isso, na opinião de tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, criou um… Source: Conjur
