A arbitragem não é um mecanismo novo no país. Desde a época do Brasil Império, já havia a previsão normativa da solução de conflitos por meio de um árbitro, isto é, por um terceiro não pertencente à estrutura jurisdicional do Estado, eleito pelas partes, idôneo e com conhecimento específico sobre… Source: Conjur
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Consumidora que teve perfil hacke… Source: Conjur
A Organização Internacional do trabalho (OIT) foi fundada em 1919 pelos signatários do Tratado de Versalhes (O Brasil, inclusive, é um de seus fundadores) tendo como propósito assegurar internacionalmente condições de trabalho justas e equitativas. É a única agência das Nações Unidas que tem estr… Source: Conjur
Foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.768, objetivando que o artigos 18, inciso I, alínea 'a' da Lei Complementar nº 75/1993 e o artigo 41, inciso XI, Lei nº 8.625/1993 fossem declarados inconstitucio… Source: Conjur
A exigência imediata da apresentação do diploma para inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) não é razoável na hipótese em que o atraso na expedição do documento não for culpa do aluno. Médico pediu … Source: Conjur
Num julgamento que dura mais de 25 anos, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidirá uma ação que interfere no poder diretivo do empregador de demitir seus empregados sem justa causa. A OIT (Organização Internacional do Trabalho), em 1982, firmou a Convenção n° 158 prevendo regras sobre o “Térmi… Source: Conjur
“A culpa médica supõe falta de diligência ou de prudência em relação ao que era esperável de um bom profissional padrão.” Com essa observação, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a condenação de um hospital de Salvador, por dano moral, e elevou para R$ 100 mil a cond… Source: Conjur
A livre a manifestação do pensamento, em local público, de forma coletiva, sem restrições e censura prévia, respeitadas as vedações previstas, sob a responsabilidade dos indivíduos pelo excesso, é intocável. Movimentos antidemocráticos eclodiram por todo o país após o resultado das eleições … Source: Conjur
Foi sancionado no último dia 21 de dezembro, pela Presidência da República, o Projeto de Lei 4.401/2021 [1], que institui a regulamentação de criptomoedas no Brasil. A lei estabelece diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras d… Source: Conjur
Em abril, o prisioneiro Richard Moore, no corredor da morte, foi avisado pelas autoridades correcionais: a lei da Carolina do Sul permite que você seja executado por injeção letal, que é menos penosa, por pelotão de fuzilamento ou na cadeira elétrica. A injeção letal está em falta. Então você tem… Source: Conjur