O juiz Cleber de Andrade Pinto, da 16ª Vara Cível de Brasília, condenou uma produtora de eventos a indenizar uma mulher que foi atingida por um drone durante um evento organizado por sua empresa. O valor total da indenização é de R$ 43,4 mil, o que inclui compensação por danos emergentes, estétic… Source: Conjur
Há tempos consolidou-se em nossos tribunais o entendimento pela validade dos depoimentos prestados por agentes estatais, havendo inclusive julgados afirmando que mereceriam maior crédito porque prestados por servidores, no exercício de suas funções. Entretanto, recentes decisões judiciais têm… Source: Conjur
A necessidade de restaurar a rodovia BR-267 para promover a Rota Bioceânica, que ligará Brasil, Paraguai, Argentina e Chile, levou a presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região a suspender uma decisão liminar que impedia a empresa vencedora de uma licitação de assinar contrato com o Dep… Source: Conjur
O desembargador plantonista do Tribunal de Justiça de São Paulo Rogério Murillo Pereira Cimino concedeu liminar para determinar que o plantão em primeira instância apreciasse uma tutela de urgência relativa a inexigibilidade de transações em cartão de crédito. pedrosekSegundo a defesa, os au… Source: Conjur
A Lei nº 14.133/2021 trouxe impactantes mudanças em relação à atuação do órgão de assessoramento jurídico. Diferentemente da Lei nº 8.666/93, que fazia alusão ao órgão de assessoramento jurídico apenas uma vez, a Nova Lei Geral de Licitações e Contratos deu especial atenção à advocacia pública, d… Source: Conjur
Por meio de uma decisão proferida pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o Conselho Nacional de Justiça acatou um pedido de reconsideração feito pelo Tribunal de Justiça do Paraná referente à homologação de acordos diretos oriundos da Procuradoria-Geral do Estado do Pa… Source: Conjur
Há dez anos, o Brasil finalmente procurou se alinhar às recomendações internacionais e publicou sua lei anticorrupção empresarial. Nesta última década, se bem houve muitas transformações na sociedade brasileira, a verdade é que a lei ainda não foi capaz de inspirar mudanças sólidas nos padrões de… Source: Conjur
O percentual definido pelo artigo 37-A da Lei 9.514/1997 não pode ser alterado pelo juiz para adequar a taxa de ocupação — o valor que o devedor fiduciário deve pagar ao credor na hipótese de, após perder o bem, permanecer na posse do mesmo. Taxa de ocupação não depende da proporcionalidade … Source: Conjur
O acesso à Justiça como direito humano fundamental está previsto expressamente não só na Carta Política brasileira (CF/88, artigo 5º, XXXV), mas em diversos diplomas normativos internacionais. A Resolução nº 2.656, de 7/7/2011, da Organização dos Estados Americanos (OEA) assevera que: “1. Afir… Source: Conjur
A 16ª Vara Cível de Brasília condenou a Latam Airlines Brasil a indenizar, por danos morais, passageiro com deficiência visual que foi proibido de entrar em avião com seu cão-guia. O autor da ação embarcou sozinho e a empresa aérea deve indenizá-lo em R$ 20 mil. Segundo o cliente da companhia,… Source: Conjur