A partir da edição de uma lei federal, a vaquejada deixou de ser inconstitucional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou válida uma lei do Guarujá que institui a semana da vaquejada no calendário oficial do município, para promoção de evento cultural n… Source: Conjur
O artigo inaugural da Constituição de 1988 define a República Federativa do Brasil com um Estado Democrático de Direito, em que União, estados, Distrito Federal e municípios, além de formarem uma união indissolúvel, têm competência comum de zelar pela guarda das instituições democráticas (artigo … Source: Conjur
Desde o último dia 20, está em vigor uma emenda regimental que assegura a gestantes, lactantes, adotantes, puérperas, idosos e pessoas com deficiência, mediante comprovação de sua condição, preferência na ordem das sustentações orais nos julgamentos no Plenário do Conselho Nacional do Ministério … Source: Conjur
Os precatórios são ordens de pagamento de determinada quantia devida pela União, ou pelos estados, ou municípios, autarquias ou ainda pelas fundações de Direito Público, devido a algum tipo de condenação judicial. Portanto, são dívidas da Fazenda Pública para com os cidadãos ou com as empresas, e… Source: Conjur
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.016, ajuizada contra norma da Câmara Municipal de Goiânia que permite a recondução de membros da mesa diretora para o mesmo cargo, na eleição subsequente, na mesma… Source: Conjur
A competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação é exclusiva da União. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei de Guarulhos, de autoria parlamentar, que tornava obrigatório o ensino sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipai… Source: Conjur
A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu, nesta quarta-feira (11), a tomada de depoimentos de testemunhas residentes no Brasil em uma ação penal que tem como réu o ex-presidente do Peru Ollanta Humala. DivulgaçãoOllanta Humala, na foto ao… Source: Conjur
“Tudo deve mudar para que tudo fique como está” Giuseppe Tomasi di Lampedusa, Il Gattopardo. O ano começou especialmente agitado no campo do seguro de transporte. Isso por causa da MP nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre “a prorrogação da exigência do exame toxicológi… Source: Conjur
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (11/1) a Lei 14.534, que estabelece o CPF como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. ReproduçãoLei que torna CPF único número de identificação geral no país é sancionada … Source: Conjur
O advogado Caio Cesar Nader Quintella passa a integrar oficialmente o Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados como novo sócio na área de consultoria e contencioso administrativo tributário. Caio Quintella, novo sócio do Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Divulgação Quintella foi conselheiro … Source: Conjur