O associativismo é prática consolidada na cultura jurídica moderna, sendo assegurado e estimulado por constituições e tratados ao redor do mundo. O artigo 5º da Constituição brasileira reservou cinco incisos ao tema (XVII a XXI), garantindo a plenitude do direito à associação. O associativismo… Source: Conjur
1. Introdução A Constituição da República de 1988 dispôs em seu artigo 37, XXI, que “as obras, serviços, compras e alienações” realizadas pela administração pública serão, como regra, precedidas de licitação pública “que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes” que desejem pact… Source: Conjur
Em sua Teoria dos Direitos Fundamentais [1], Robert Alexy desenvolve sua definição da estrutura das normas jurídicas de Direitos Fundamentais, elencando os critérios para a distinção entre as normas regras e as normas princípios. A proposta do jurista alemão contribui bastante para o aperfeiçoame… Source: Conjur
O grande tema que envolve a parte social do ESG (Environmental, Social and Governance) na área trabalhista atualmente é a questão da diversidade na empresa. Nos grandes eventos da área trabalhista realizados no ano de 2022 em que se discutiu ESG, o tema mais abordado foi o da diversidade, espe… Source: Conjur
O fenômeno jurídico/político constitucionalizado da regulação (em sua pluralidade de conceituações), ampla ou restrita, de setores da economia interpretados e entendidos como “essenciais”, evidencia no momento presente uma modalidade moderna de atuação administrativista, pelos reguladores, na sea… Source: Conjur
Já está em vigor a Lei Complementar 255, sancionada em novembro de 2022 pelo governador do Maranhão, Carlos Brandão, que altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar 14/1991). TJ-MA passa a contar com câmaras de Direito Público e Privado a … Source: Conjur
No final de 2003, estava como superintendente do Procon-GO e recebi denúncias sobre as atividades da empresa Avestruz Master, que relatavam a possibilidade de mais um golpe financeiro em curso. Instaurei um procedimento administrativo sancionatório, previsto no artigo 33 do decreto federal nº 2.1… Source: Conjur
É possível a cessão e exploração de imagem de atleta por meio de pessoa jurídica, desde que haja contrato de natureza civil. O entendimento é da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Carf reformou decisão contra jogador de futebol Reproduç… Source: Conjur
Um levantamento feito pelas Redes de Apoio e Saídas Institucionais para Mulheres em Situação de Violência Doméstica no Brasil, realizada pelo Ipec e pelo Instituto Patrícia Galvão, com apoio do Instituto Beja mostrou que metade da sociedade brasileira afirma que conhece uma mulher vítima de violê… Source: Conjur
A juíza Ana Paula Abreu, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, concedeu na quinta-feira (12/1) liberdade condicional ao goleiro Bruno, ex-jogador do Flamengo. Bruno estava em domiciliar desde 2019 Reprodução Ele foi condenado em 2013 a 22 anos e três meses de prisão pelo assas… Source: Conjur