Na última semana, o governo federal anunciou uma série de medidas relacionadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que envolvem a substituição do presidente do Tribunal, a suspensão das sessões de julgamento em curso, bem como a reinstituição do “voto de qualidade” para o desem… Source: Conjur
Após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes. Por isso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou… Source: Conjur
A relatora do recurso do banco BTG Pactual no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão de primeira instância que determinava medidas para proteger as Lojas Americanas de seus credores por 30 dias. Após a sentença, proferida no sábado pela 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de… Source: Conjur
Em 21 de fevereiro, a Suprema Corte dos Estados Unidos fará a audiência de sustentação oral do caso Gonzalez vs. Google, um processo em que a empresa é acusada de promover vídeos de organizações terroristas, por meio do YouTube (de sua propriedade), ao recomendar vídeos semelhantes a seus usuário… Source: Conjur
Seja qual for o setor, é comum que, a cada início de ano, sejam feitas “previsões” e avaliações sobre o que se espera de desdobramentos e conquistas para o período. Em se tratando de um ano em que se inaugura um novo mandato presidencial, em que as expectativas estão aguçadas, essa atividade se t… Source:…
A Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o qual surge na vertente internacional da expansão dos espaços de consenso e justiça negociada em âmbito penal [1]. Na vertente da Transação Penal e Suspensão Condicional … Source: Conjur
Clique aqui para ler a parte 1 3. “Como anda o meu processo, 'doutor' robô?” Em meados de 2019, a revista Wired reportou o desenvolvimento de um juiz-robô pelo Ministério da Justiça da Estônia, supostamente destinado a dirimir causas de baixo valor (até € 7,000). Em sua fase pilo… Source: Conjur
Existem bois e manadas. E há quem financie e conduza as manadas. Isso pode parecer um debate zoológico, mas é direito financeiro — além de direito penal. Uma manada entrou na Praça dos Três Poderes em Brasília no domingo, 8 de janeiro de 2023, e promoveu uma baderna, quebrando e violando o pa… Source: Conjur
Não é admissível a condenação se os elementos probatórios são suficientes apenas para fundar suspeitas sobre os réus, porque a simples probabilidade de adesão a um suposto grupo criminoso, por si só, não constitui certeza. ReproduçãoCorte paulista absolveu acusada de fazer parte de organizaç… Source: Conjur
O contrato de seguro é definido pelo artigo 757 do Código Civil, que dispõe: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Portanto, é a obrigação do segurad… Source: Conjur