No dia 27/12/2022, foi editada a Medida Provisória 1.151, que promoveu importantes alterações na Lei de Concessões Florestais (Lei Federal n. 11.284/2006). As mudanças buscam tornar mais atrativas e incentivar o uso da concessão florestal, instrumento econômico criado em 2006 para auxiliar na ges… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal lança nesta terça-feira (17/1) a campanha Democracia Inabalada (#DemocraciaInabalada), em resposta aos atos de vandalismo praticados em 8 de janeiro no edifício-sede da Corte. Reprodução/STFSTF lança campanha Democracia Inabalada em resposta aos ataques de 8 de jan… Source: Conjur
“…criar tributos, só a lei pode; violar imunidades tributárias, nem a lei pode” (Roque Carrazza [1]). Como bem afirmado por Roque Carrazza, as competências tributárias das pessoas políticas não são delimitadas somente pelas faculdades positivas a elas constitucionalmente atribuídas para… Source: Conjur
O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou, nesta terça-feira (17/1), uma proposta de emenda à Constituição para federalizar a segurança pública do Distrito Federal. A PEC surge após as forças distritais falharem em conter os atos terroristas antidemocráticos praticados por bolsonaristas no… Source: Conjur
A Lei 14.532/2023 veio a lume para modificar substancialmente as previsões legais acerca dos crimes que envolvem condutas preconceituosas ou discriminatórias, costumeiramente chamadas de racismo. O tema não é novo. A Lei 7.716 ingressa em nosso ordenamento jurídico em 1989 como decorrência de… Source: Conjur
Portarias publicadas no Diário de Justiça Eletrônico estabeleceram o calendário das sessões de julgamento que o Conselho Nacional de Justiça promoverá ao longo do primeiro semestre deste ano. CNJPrimeira sessão ordinária do CNJ neste ano será feita no dia 14 do próximo mês De acordo co… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve finalizar em breve o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625, sobre o decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que, em 1996, revogou a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual o empregad… Source: Conjur
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou regime aberto ao publicitário e ex-seminarista Gil Grego Rugai, condenado pela morte do pai e da madrasta em 2004. O publicitário e ex-seminarista Gil RugaiReprodução A defesa de Rugai pedia que o… Source: Conjur
A maioria dos votos (seis contra dois), no Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de declarar a invalidez do decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso que cancelou a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é juridicamente coerente com a Constituiç… Source: Conjur
Por vislumbrar possível afronta à Constituição Federal, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo arguiu a inconstitucionalidade do artigo 6º do Decreto 11.302/22, editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e que concedeu indulto natalino aos policiais militares condenado… Source: Conjur