A regra do Código de Processo Civil que permite que o autor da ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos escolha o foro de julgamento não se aplica quando envolver locadoras de automóveis cobrando particulares. Locadora de carro quis processar particulares … Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou uma construtora a alterar o contrato de trabalho de um empregado que recebia parte do salário “por fora”. Com a decisão, a empresa terá de pagar verba salarial não contabilizada. Trabalhador recebia parte do salário em c… Source: Conjur
Numa obra pouco conhecida nos dias atuais, ressalta Manoel Martins da Costa Cruz que o bom juiz pode ser muito culto e conhecer bem as leis, mas para que ele seja justo nas suas decisões, deve entender a complexidade da condição humana que emerge da dinâmica dos fatos (O Advogado da Roça, Rio de ……
No dia 26 de janeiro, comemoramos o dia internacional da aduana. Essa data foi escolhida porque, em 26 de janeiro de 1953, foi realizada na Bélgica a primeira reunião do Conselho de Cooperação Aduaneira — que adotou, em 1994, o nome de Organização Mundial da Aduanas (OMA) —, foro de discussão mu… Source: Conjur
A discussão aqui proposta tem como recorte a Ação Penal (AP) nº 937, apresentada pelo MPE-RJ ante o então prefeito de Cabo Frio pela prática de corrupção eleitoral prevista no artigo 299 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Para contextualizar o leitor, segue a sucessão temporal dos princi… Source: Conjur
Somos pródigos em constitucionalizar direitos. Isso ocorreu na Constituinte de 1987/88, e foi ampliado ao longo do tempo por meio de mais de 130 emendas constitucionais. No âmbito do direito financeiro o que já era vasto foi intensificado a partir da Emenda Constitucional 95/16, que criou o teto … Source: Conjur
A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) é uma pessoa jurídica que não se confunde com o clube. Dessa forma, em relação a cumprimentos de sentenças, a SAF deve ser considerada terceiro, não podendo ter seu patrimônio constrangido, sob pena de ofensa à regra de que o devedor responde com seus bens. … Source: Conjur
O direito ao voto das mulheres no Brasil foi inserido na lei em 1932, após uma luta sufragista, por meio do Decreto n˚ 21.076, que criou a Justiça Eleitoral, e foi assinado por Getúlio Vargas. Na França, as mulheres apenas adquiriram o direito de votar em abril de 1944 após uma “ordonnance” outor… Source: Conjur
O sequestro internacional de crianças demanda discussões processuais pertinentes no Brasil, haja vista que o pressuposto de validade processual da competência pode acarretar vícios de cognição graves que colocam em risco a teleologia da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional… Source: Conjur
No último dia 19, foi divulgada a sentença do caso Angulo Losada vs. Bolívia, proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (em diante, Corte IDH), em que a Bolívia foi condenada pela violação dos direitos à integridade pessoal, garantias judiciais, vida privada e familiar, direitos das… Source: Conjur