A reforma da Previdência Social, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, prevê, até que lei regulamente os cálculos dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, em seu artigo 26, §2º, III, que o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciário (nã… Source: Conjur
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos condenou o Estado do Maranhão a indenizar os danos causados ao meio ambiente e à ordem urbana e doar ao Município de São Luís imóvel de igual ou maior tamanho que a área verde do Loteamento Cidade Operária, que foi transferida para um casal de moradores, s… Source:…
A situação de flagrante deve ser indicada ou deduzida pelas circunstâncias fáticas antes do ingresso da polícia no domicílio. Se não for assim, a entrada na residência se torna arbitrária e as garantias constitucionais são sacrificadas. PMs acharam pequena quantidade de droga com suspeito e … Source: Conjur
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Pùblico da União (Fenajufe) protocolou na última quinta-feira (19/1), novo requerimento ao Conselho Nacional de Justiça pedindo a prorrogação do prazo de implementação da Resolução CNJ 481/2022, que trata do retorno ao trab… Source: Conjur
É de conhecimento geral que, em dezembro de 2021, o Fisco norte-americano editou uma nova regulamentação do seu regime de “foreign tax credit” (T.D. 9959), que, a pretexto de regulamentar mudanças legislativas oriundas da reforma tributária de 2017 (“Tax Cuts and Jobs Act” — TCJA), efetuou altera… Source: Conjur
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, na última quinta-feira (19/1), por 60 dias, a tramitação de um processo no qual o Tribunal de Justiça do Piauí cobra do governo estadual diferenças de duodécimos — repasses mensais do Executivo aos demais Poderes para custeio de d… Source: Conjur
Toda novidade, ainda mais quando notória, desperta elogios e críticas. Recentemente, o decreto regimental da Advocacia Geral da União, que pode dispor sobre a organização e funcionamento do órgão, suscitou críticas de comentaristas na grande imprensa de que a indeterminação de conceitos como “des… Source: Conjur
A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, confirmou a condenação de uma empresa de engenharia elétrica ao pagamento de indenização e pensão vitalícia, em parcela única, a um eletricista de alta carga que ficou incapacitado para o trabalho devido a problemas de coluna. … Source: Conjur
Os recentes ataques à Praça dos Três Poderes, em Brasília, que vão muito além da prática de dano, nos fazem refletir sobre as formas de tratamento da tutela do patrimônio cultural no sistema jurídico brasileiro. O artigo 216 da Constituição Federal fornece um conceito e determina ao poder públ… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (23/1), a abertura de mais seis inquéritos para ampliar as investigações sobre os atos terroristas antidemocráticos praticados por bolsonaristas no último dia 8/1, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. … Source: Conjur