A administração pública é regida por diversos princípios implícitos e explícitos que estão difundidos por todo o ordenamento jurídico brasileiro. Na Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), mormente no caput do artigo 37, determina-se que deverão ser observados os princípios da legalidade, impesso… Source: Conjur
Por vislumbrar a presença do nexo de causalidade, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para condenar dois homens a ressarcir uma agência de publicidade que foi vítima do golpe do boleto falso. A empresa sofreu um prejuízo de R$ 166 mil, valor que d… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União pediu nesta terça-feira (24/1) que a Justiça de Brasília bloqueie bens de 40 pessoas presas em flagrante no 8 de janeiro, quando manifestantes bolsonaristas invadiram e depredaram o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto. O caso está em s… Source: Conjur
O desembargador Flávio Horta Fernandes, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (23/1), suspendeu por dez dias a multa de 10% dos valores compensados pelos credores das Lojas Americanas no caso de descumprimento da ordem de restituição. Recuperação ju… Source: Conjur
Uma das maiores preocupações na atualidade se refere à alta tributação em relação à transferência e manutenção do patrimônio. Um exemplo claro é o congelamento da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, sendo que no ano de 2023, os contribuintes que recebem mais de um salário-mínimo e meio t… Source: Conjur
A Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar um trecho de uma lei de Mato Grosso que prevê hipóteses de contratações temporárias no governo estadual. A relatoria da ação direta de inconstitucionalidade é do minis… Source: Conjur
A parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público do Trabalho para qualificar o cumprimento da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT) entra em uma nova fase. Governo de Minas GeraisCNJ e MPT reafirmam parceria por trabalho decente no sistema pr… Source: Conjur
Na Estônia, cidadãos já podem ir à Justiça para questionar pequenas causas contratuais perante um… computador. Nos EUA, dois casos serão disputados na Justiça pela primeira vez, em fevereiro, com “assistência jurídica” de programas de inteligência artificial, fazendo o papel de advogados. O… Source: Conjur
A coleta de dados biométricos, especialmente na modalidade facial, vem ganhando relevância em diversas iniciativas nos setores público e privado. Com o avanço tecnológico e a ampliação dos cenários de vulnerabilidades, golpes e hackeamentos, os modelos de biometria facial aparecem como uma soluç… Source: Conjur
O Laboratório de Restauro do Supremo Tribunal Federal vem recuperando itens do acervo histórico e artístico da corte que foram danificados durante os ataques antidemocráticos de bolsonaristas no último dia 8/1. Golpistas depredaram escultura “A Justiça”Tiago Angelo/ConJur Atualmente, os… Source: Conjur