A Medida Provisória nº 1.148/2022 prorrogou a possibilidade de consolidação da parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, equivalente aos lucros por ela auferidos, pela controladora brasileira, até o ano-calendário de 2024. Também renovo… Source: Conjur
O início da execução da pena não deve preceder o trânsito em julgado da condenação, a fim de que se respeite o princípio constitucional da não culpabilidade e da presunção de inocência. Desembargador deu provimento a HC para revogar prisão preventiva antecipada de ré condenada pelo crime de … Source: Conjur
O ano era 2006. Uma estudante de direito chegava à Universidad Autónoma de Madrid para cursar um semestre de intercâmbio. Mesmo diante de tantas novidades, não demorou nada para que a disciplina Metodología y Argumentación Jurídica, oferecida por Juan Carlos Bayón, capturasse por completo a minha… Source: Conjur
O inciso V do artigo 208 da Constituição e o inciso V do artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prescrevem o acesso aos níveis mais elevados do ensino “segundo a capacidade de cada um”. Suspensão das atividades durante crise de Covid-19 prejudicou ensino da garotaArquivo/Agê… Source: Conjur
No primeiro dia de expediente do novo/velho governo, foi publicada a Medida Provisória nº 1.154/2023, estabelecendo a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, a qual deverá ser convertida em Lei Federal nos 120 dias subsequentes, trazendo consigo uma estrutura … Source: Conjur
A nova Lei de Licitações e Contratos, que acabou com a terminologia dos tipos de licitação, passando a enfatizar os critérios de julgamento, tornou superada a jurisprudência que se limitava a tratar de exequibilidade de proposta e chance de licitante explicar preço negativo, taxa negativa ou desc… Source: Conjur
A insistência na cobrança abusiva de débito já pago constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe o consumidor a sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. FreepikBanco deve indenizar cliente… Source: Conjur
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, determinou a suspensão de ordem de reintegração de posse em uma área rural de Poxoréu (MT). A decisão conjunta se deu nas Reclamações (RCLs) 57.676 e 57.678, ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e por 80 famílias… Source: Conjur
O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-CE concluiu, nesta quinta-feira (26/1), que o exercício da advocacia é incompatível com os atos golpistas e a defesa de ruptura da ordem constitucional democrática. Sede da OAB-CE em FortalezaDivulgação A decisão vem em resposta a uma consul… Source: Conjur
A extradição ocorre quando um Estado entrega a outro país um indivíduo que cometeu um crime punível segundo seu sistema jurídico, a fim de que lá seja processado ou cumpra a pena por esse ilícito. Doutrinariamente, a extradição é subdividida em duas espécies, sendo a ativa referente ao pedido fei… Source: Conjur