Instalados em 14 cidades de diferentes regiões do país nos últimos meses, os fundos municipais destinados a qualificar a implementação e execução de políticas penais estão sendo fomentados pelo Conselho Nacional de Justiça e parceiros. ReproduçãoFundos municipais são criados em 14 cidades pa… Source: Conjur
Central como objeto de estudo do direito do agronegócio, o complexo agroindustrial reúne a totalidade das operações agroindustriais realizadas no país, sendo seu adequado tratamento jurídico essencial para a superação de temas como insegurança jurídica nos negócios, cooperação entre os agentes ec… Source: Conjur
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Reprodução/TwitterFundação Palmares deve indenizar pe… Source: Conjur
A exigência de requisitos não estipulados em edital representa mácula ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, bem como aos demais princípios que regem as licitações e contratações públicas. Empresa não pode ser inabilitada por exigência não prevista em edital de licitação … Source: Conjur
Sem constatar elementos para a propositura de ação penal ou outras diligências, a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Central da Barra Funda, em São Paulo, determinou o arquivamento de um inquérito policial instaurado contra um homem por suposto estupro de sua própria f… Source: Conjur
A atividade de fomento mercantil ou factoring é descrita pela legislação tributária como aquisição onerosa de “direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços”. O artigo 14 da Lei nº 9.718/1998 submete à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que e… Source: Conjur
Por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mais de 1.700 médicos intercambistas que faziam parte do programa Mais Médicos poderão retornar a seus postos de trabalho. ReproduçãoTRF-1 acolhe pedido de prorrogação de contrato de 1.700 médicos cubanos O TRF-1 acolheu um p… Source: Conjur
A OAB-SP pediu a sanção de um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, no fim de dezembro, que institui uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol nas unidades de saúde. jcomp/freepikOAB-SP pede sanção de projeto que regula me… Source: Conjur
Como não houve recebimento válido da denúncia, a Vara Única Criminal de Tianguá (CE) reconheceu a prescrição de um suposto delito de estelionato e extinguiu a punibilidade de um ex-prefeito de Ipu (CE). Não houve marco interruptivo da prescrição, já que denúncia foi indevidamente ratificada1… Source: Conjur
Os cartórios não podem exigir certidão de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional para registrar a escritura de compra e venda de imóveis. A decisão é do juiz Rafael Imbrunito Flores, da 2ª Vara de Monte Mor (SP), ao determinar o registro de uma transação sem a necessidade de o vendedor ap… Source: Conjur