O subsídio material deste texto advém de irresignação quanto à vedação legal-etária contida no artigo 77, §2º, II, da Lei 8.213/91 — Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ela afasta a possibilidade de extensão da pensão por morte a estudantes maiores de 21 anos de idade não portadores de nec… Source: Conjur
O cálculo da cota-parte dos municípios na repartição das receitas tributárias deve levar em conta o valor efetivamente arrecadado, e não a expectativa de arrecadação. Esse entendimento foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento de uma ação apresentada pelo… Source: Conjur
Quando o valor da pessoa em sua exata dimensão de dignidade demanda direitos e a família congrega as pessoas em suas unidades de valor, busca-se consolidar as novas tendências do Direito das Famílias. Efetivá-las, com a maior extensão de suas realidades jurídicas, é o desafio atual. Dentro do… Source: Conjur
Na política hoje, muito atual e provocadora a peça Quase Ministro, de Machado de Assis. Comédia curtíssima, com apenas um ato, dividido em quatorze cenas. Na introdução (do próprio Machado) lê-se que a peça fora composta para um sarau de amigos, que teria ocorrido em 22 de novembro de 1862. Macha… Source: Conjur
Compreendido como a unidade política resultante das revoluções dos séculos XVIII e XIX, o Estado-nação tem como principais características “a soberania assentada sobre um território, a tripartição dos poderes e a paulatina implantação da democracia representativa” [1]. Sob tal modelo instituciona… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem publicando atos normativos voltados à regulamentação da transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, dentre os quais destacamos a Portaria PGFN nº 14.402/20 e nº 6.757/2022 e que recebem nossa atenção por aspecto pragmático importan… Source: Conjur
As criptomoedas foram concebidas nas décadas de 1980 e 1990, criadas nas décadas de 2000 e 2010 e aprimoradas nas décadas de 2010 e 2020. Precisamente, em 31 de outubro de 2008, Satoshi Nakamoto publicou o white paper Bitcoin: A Peer-To-Peer Electronic Cash System e principiou-se, então, a cripto… Source: Conjur
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou que somente a convivência diária com os gatos do empregador não gera indenização. O colegiado entendeu que não há prova de que a profissional tenha efetivamente sofrido qualquer abalo emocional ou dano psíquico. 123RFC… Source: Conjur
A resposta é seguramente negativa. Com efeito, a Constituição Federal vigente estabelece como prazo máximo de validade dos concursos públicos o período de quatro anos, autorizando uma validade inicial de dois anos, prorrogável por igual período. Confira-se o texto do dispositivo constitucional… Source: Conjur
Há alguns meses escrevi um texto na revista eletrônica Consultor Jurídico apresentando a figura dos web crawlers e dos web scrapers [1] para os operadores do Direito, tendo, naquela ocasião, ressaltado que, apesar de bastante populares, tais ferramentas ainda estavam envoltas em polêmicas jurídic… Source: Conjur