Dia 29 de dezembro de 2022, no apagar das luzes do período de governo 2019-2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.152/2022 (MP 1.152), que revogou os artigos 18 a 23 da Lei nº 9.430/1996, os quais dispõem sobre preços de transferência, promovendo também ajustes na legislação correlata. De o… Source: Conjur
O governador reeleito do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, afirmou neste domingo (1º/1) que irá recorrer “até o fim” contra decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a apresentação de um cronograma para a instalação e o funcionamento de câmeras nas fardas e viatu… Source: Conjur
A Lei 11.442/2007 estabelece a natureza comercial da contratação de transportador autônomo para o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas. FreepikColegiado afastou a relação de emprego com duas transportadoras Com esse entendimento, a 17ª Câmara de Direito Privado do T… Source: Conjur
Notas introdutórias O ano de 2022 deu sequência à revolução na normatização do mercado financeiro, que tem ocorrido nos últimos anos. Essa revolução é, do ponto de vista institucional, materializada por meio da Agenda BC#, a qual tem como pilares a inclusão financeira, a competitividade, a trans… Source: Conjur
A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a ressarcir e indenizar um cliente devido à falha na efetuação de um depósito em dinheiro em um caixa eletrônico. O acórdão somente aumentou o valor da indenização de R$ 1,5 mil para R$ 5 mil. Máquina retev… Source: Conjur
Uma oficial de Justiça da comarca de São José do Rio Preto (SP) foi agredida na última quarta-feira (28/12), no município de José Bonifácio, durante o cumprimento de um mandado de medida protetiva contra um homem investigado por violência doméstica. Homem que agrediu servidora já era investi… Source: Conjur
O Artigo 227 da Constituição Federal inaugurou uma nova era para os direitos da criança no Brasil. Todavia, suas vozes, opiniões, expressões e seus direitos fundamentais ainda não são levados a sério pelo “universo adultocêntrico”, inclusive dentro do Sistema de Justiça. Dollar Photo ClubEle… Source: Conjur
Diante dos diferentes e conflitantes entendimentos em relação à previsão da legislação federal sobre a aprovação ambiental no âmbito da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em imóveis localizados em Área de Preservação Permanente (APPs), torna-se necessária uma breve reflexão sobre o tema. E… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, assinou uma portaria no sábado (31/12) que cria a polícia institucional do Ministério Público da União. O objetivo é garantir a proteção de integrantes do órgão, com uma atuação semelhante à desempenhada pelas polícias da Câmara e Senado, sem depende… Source: Conjur
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a Central de Inquéritos de Manaus esclareça se descumpriu uma decisão que anulou provas contra Elisabeth Valeiko do Carmo Ribeiro, ex-primeira-dama do município, mulher do ex-prefeito Arthur Virgíl… Source: Conjur