É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. rawpixel.com/freepixLei que obriga divulgação de dados de comissionados é constitucional,… Source: Conjur
A condenação de Chris Dawson, de 74 anos, a 24 anos de prisão pela Suprema Corte de Nova Gales do Sul, na Austrália, só aconteceu devido às denúncias realizadas por investigação jornalística veiculada em um podcast. Dawson foi considerado culpado pelo assassinato da mulher, Lynette Dawson, em jan… Source: Conjur
A ação movida pelo poder público com o objetivo de buscar ressarcimento dos danos decorrentes da extração ilegal de recursos minerais é prescritível. O prazo aplicável é o de cinco anos, previsto de maneira genérica na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965). Ação visou ressarcir R$ 14 milhões … Source: Conjur
Por meio do Decreto 11.370, do dia 1º de janeiro de 2023, o presidente Lula revogou o herodiano Decreto 10.502, de 30 de setembro de 2020. O decreto revogado instituía a segregação educacional contra as pessoas com deficiência. Talvez alguns não saibam o que isso significa, razão pela qual se faz… Source: Conjur
É ilegal e inconstitucional a exigência de recolhimento ao cárcere do réu condenado para poder interpor apelação. TJ-MG reconheceu constrangimento ilegal de preso que não teve direito de recorrer em liberdade por juízo de primeiro grau CNJ Com base nesse entendimento, o juízo da 2ª Câm… Source: Conjur
Vivemos atualmente nossa sétima experiência constitucional (ou oitava para os estudiosos do Direito Constitucional que têm a Emenda Constitucional de 1969 como uma Constituição), pois o rol de constituições brasileiras se inicia com a Constituição do Império de 1824, após o que se seguiram as Con… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que sejam feitas buscas na casa da deputada Carla Zambelli para apreensão de armas, ordem que está sendo cumprida nesta terça-feira (3/1). ReproduçãoCarla Zambelli aponta arma para homem em São Paulo, na véspera do segundo tur… Source: Conjur
A liberdade religiosa envolve questões polêmicas relacionadas, principalmente, ao dever de neutralidade do Estado. A interferência estatal no âmbito de proteção dessa liberdade, sem justificação constitucional legítima, deve ser considerada uma intervenção violadora do direito. SeturTJ-SP ma… Source: Conjur
O exercício do direito à propriedade não pode desaguar em abuso, a ponto de violar a intimidade daqueles que residem em imóveis vizinhos. Essa ponderação fundamentou acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia que manteve sentença que condenou ao pagamento de i… Source: Conjur
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeira instância que não reconheceu violação à marca de uma companhia aérea em anúncios feitos por um advogado no Facebook. ReproduçãoTJ-SP não reconhece violação à marca de companhia aérea… Source: Conjur