Reescrevendo o Estatuto dos Congressistas: entre acertos e desacertos

A discussão aqui proposta tem como recorte a Ação Penal (AP) nº 937, apresentada pelo MPE-RJ ante o então prefeito de Cabo Frio pela prática de corrupção eleitoral prevista no artigo 299 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral).
Para contextualizar o leitor, segue a sucessão temporal dos princi…
Source: Conjur