O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra leis do estado do Amazonas que fixam as remunerações de desembargadores, juízes e servidores do Poder Judiciário local.
TJ-AMSede do Tribunal de Justiça do A…
Source: Conjur