Michel Scaff Jr: A legalidade da Lei nº 14.046/2020

Em decorrência da pandemia da Covid-19, surgiram inúmeros efeitos negativos para o setor de turismo e lazer, dentre os quais o cancelamento de voos, a determinação de fechamento de fronteiras por diversos países, bem como o fechamento de todas as atrações ao público, inclusive de parques de diver…
Source: Conjur