Execução fiscal é via adequada de cobrança por faculdade municipal

É possível a inscrição em dívida ativa de valores referentes a serviços educacionais prestados por autarquia municipal.
Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, que é uma autarq…
Source: Conjur