Juiz reconhece prescrição por recebimento inválido da denúncia

Como não houve recebimento válido da denúncia, a Vara Única Criminal de Tianguá (CE) reconheceu a prescrição de um suposto delito de estelionato e extinguiu a punibilidade de um ex-prefeito de Ipu (CE).
Não houve marco interruptivo da prescrição, já que denúncia foi indevidamente ratificada1…
Source: Conjur