​​​​​​​Proteção do patrimônio cultural brasileiro não admite omissões

O ordenamento constitucional brasileiro conta com diversos dispositivos espalhados pelo seu texto e que consagram o dever do poder público agir para a proteção  de nossos bens culturais, prevendo, por exemplo,  competências administrativas comuns a todos os entes federativos para proteger os docu…
Source: Conjur