TJ-MG revoga preventiva de mulher condenada pelo Tribunal do Júri

O início da execução da pena não deve preceder o trânsito em julgado da condenação, a fim de que se respeite o princípio constitucional da não culpabilidade e da presunção de inocência.
Desembargador deu provimento a HC para revogar prisão preventiva antecipada de ré condenada pelo crime de …
Source: Conjur