STJ valida revisão de anistia concedida a cabos há mais de 5 anos

Com base em posicionamento fixado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou o reconhecimento da decadência para a revisão de atos de anistia concedidos há mais de cinco anos.
Ministro Francisco Falcão, relator dos casosLucas Pricken
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Source: Conjur