A fuga para dentro da residência ao avistar patrulhamento não permite a presunção de armazenamento de drogas no local, nem o ingresso de policiais na casa sem mandado. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do Habeas Corpus no STJRafael Luz Com esse entendimento, o ministro Reynal… Source: Conjur
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, convidou as entidades civis a endossarem o “Manifesto em Apoio ao Estado Democrático de Direito”. O texto será lido por Simonetti na sessão de abertura do ano judiciário, marcada para o dia 1º de fevereiro, às 10h, no p… Source: Conjur
Continuação da parte 1 Princípio federativo em matéria fiscal: delimitação das competências tributárias e autonomia dos entes tributantes Em primeiro lugar, é importante elucidar que a concessão de autonomia aos entes que compõem um estado federado parece ser a principal característica do pri… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal ordenou o cumprimento de mais 11 mandados de prisão preventiva e 27 de busca e apreensão contra suspeitos de participar, financiar ou fomentar os atos de terrorismo e vandalismo contra as sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro. Segundo a Polícia Federal, os mandados … Source: Conjur
O ministro da Justiça, Flávio Dino, entregou nesta quinta-feira (26/1) ao presidente Lula um pacote de medidas para coibir e acelerar a punição em caso de novos atentados contra as instituições, como os protagonizados por bolsonaristas terroristas em 8 de janeiro. Marcelo Camargo/Agência Bra… Source: Conjur
Das muitas funções dos sindicatos as de representação (CF, 8°, III — “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”) e a negocial (CF, 8°, VI — “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negoci… Source: Conjur
No início do ano de 2020, nesta mesma coluna, inauguramos as primeiras ponderações a respeito da política energética inaugurada pela Lei nº 13.576/2017, denominada de RenovaBio [1]. Referida lei trouxe importante contribuição para a segurança energética do país, mas, sobretudo, buscou fomenta… Source: Conjur
Ao passo que, como já discutido em momentos anteriores nesse mesmo espaço, no Brasil, em especial desde a controversa decisão do STF (RE-RG 1010606, relator: ministro Dias Toffoli, j. 11/2/2021), refutando (??) a existência de um direito ao esquecimento na ordem jurídica brasileira, o tema parece… Source: Conjur
Embora a Lei do Superendividamento tenha criado mecanismos para a conciliação das partes e revisão dos contratos, não estabeleceu limitação dos descontos de empréstimos cujo pagamento se dá por débito em conta corrente. FreepikTJ-SP não vê urgência e nega limitação de descontos em conta de … Source: Conjur
A “revisão da vida toda” foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 1º de dezembro de 2022, por meio do seu pleno, e foi garantida aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a correção de uma ilegalidade cometida por mais de 20 anos. Muitos aposentados foram prejudica… Source: Conjur
